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O que faz a Câmara Municipal?

Publicado em 20/02/2014 às 09:31 - Atualizado em 23/11/2018 às 08:29

Conforme a Lei Orgânica do município de Anitápolis, A Câmara Municipal pode, com a Sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e especialmente:

 

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções a anistias fiscais e a remissão de dividas; votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; autorizar a concessão de auxílios e subvenções; autorizar a concessão de serviços públicos; autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; autorizar a alienação de bens imóveis; autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; dispor sobre a criação, organização supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária; criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;  aprovar o Plano Diretor; autorizar a constituição de consórcios com outros Municípios; delimitar o perímetro urbano; autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;exercer, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; disciplinar o uso da propriedade e zoneamento urbano; dispor sobre o símbolos do Município; fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, até seis meses antes do término do mandato para o subseqüente.

 

Dentre suas atribuições, compete exclusivamente a mesma:

eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;elaborar o Regimento Interno; organizar os seus serviços administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; conceder licença:aos Vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária;ao Prefeito, para se afastar temporariamente do cargo. autorizar o Prefeito, para ausentar-se do Município por período superior a dez dias; criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros; solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; convocar os Secretários municipais, para prestar informações sobre matéria de sua competência; autorizar referendo e plebiscito; julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos l, l, VI e VII do art. 44, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; realizar sessão pública com a presença facultativa do Prefeito Municipal e da comunidade interessada, com o fim específico de levantar, relacionar e resolver os problemas do município, mediante requerimento de um terço de seus membros e, aprovado por maioria absoluta; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões. 

A Câmara ainda pode, conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.