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Como nascem as Leis?

Publicado em 20/02/2014 às 14:04 - Atualizado em 23/11/2018 às 08:28

As leis nascem de um conjunto de métodos estabelecidos previamente, sendo utilizadas pelos parlamentares no emprego de suas atribuições típicas (legislar e fiscalizar). Esse conjunto de atos é chamado de processo legislativo.

O processo legislativo da Câmara de Vereadores de Anitápolis é pautado no Regimento Interno, sendo as referidas proposições tratadas na referida norma: projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda a Lei Orgânica Municipal.  

A iniciativa para apresentar proposições cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente ou Temporária, Mesa Diretora, Prefeito ou Cidadãos.

Destaca-se que na Câmara Municipal de Anitápolis, as proposições passam por fases de exame e votação. Sendo os exames de constitucionalidade, legalidade, admissibilidade e mérito são realizados nas comissões. Posteriormente, tais proposições são levadas ao plenário para serem deliberadas e votadas.

Posteriormente a votação da Câmara de Vereadores de Anitápolis, existe ainda a decisão executiva, sendo de competência do prefeito municipal a sanção (aprovação) ou veto (recusa). Frisa-se que no primeiro caso a proposição torna-se lei; no segundo caso as razões da proposição ter sido vetada são encaminhadas a Câmara de Vereadores de Anitápolis, que decide pela manutenção ou rejeição do veto.

 Caso a proposição seja sancionada, o prefeito tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-lo.