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Legislação

Lei Complementar 640/2005

Ementa

Publicada em: 15 dez 2005

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Anitápolis e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Prefeito do Município de Anitápolis, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber e eu sanciono a seguinte Lei complementar:



Integra da Norma

Lei 640-05
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