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Legislação

Lei Complementar 1022/2020

Ementa

Publicada em: 15 jul 2020

LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR (n. 1015/2019) Nº 1022/2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1015/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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Lei n 1022.2020 Emenda à Lei Complementar n 1015-2019 - alteração dispositivo artigo 4º
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