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Entrada do Projeto de Lei nº 024/2019.

Publicado em 11/09/2019 às 10:41 - Atualizado em 11/09/2019 às 11:34

Vereadores da Câmara Municipal de Anitápolis Baixar Imagem

A Câmara de Vereadores de Anitápolis deu entrada nesta segunda-feira (09) no Projeto de Lei nº 024/2019, que veda a exploração de fosfato natural ou rocha fosfática e derivados, no Município de Anitápolis.

Há dez anos, em 2009, foi protocolada uma Ação Civil Pública ACP que objetivava suspender os efeitos da licença prévia ambiental para instalação de uma planta de mineração associada a uma fábrica de ácido sulfúrico na zona rural do município de Anitápolis/SC. Além da supressão inicial de 234 hectares de mata atlântica incluindo áreas em estágio primário, havia ainda em referido projeto a necessidade de implantação de duas grandes barragens medindo 65 e 85 metros respectivamente da base à crista e dois grandes lagos de rejeitos com 30 e 60 hectares cada, cujo impacto imediato seria a interferência na qualidade da água do Rio dos Pinheiros, formador do Rio Braço do Norte, que por si abastece a captação de água do município de mesmo nome e distante apenas 78 km do chamado Projeto Anitápolis. Referida ação judicial teve a liminar concedida em 27.09.2009 pela juíza da vara ambiental federal, Dra. Marjorie Cristina Freiberguer Ribeiro da Silva, que em atenção aos princípios da prevenção e da precaução, e diante da documentação apresentada, suspendeu os feitos da licença ambiental prévia conferida, bem como o próprio procedimento de licenciamento ambiental. Nesse interregno o valor de 550 milhões de reais para liberação do projeto, em análise junto ao BNDES, também foi questionado, possibilitando inclusive que praticamente seis municípios ingressassem na lide na condição de assistentes litisconsorciais do autor, vez que tais municípios entenderam que a atividade a ser desenvolvida no município de Anitápolis poderia comprometer de maneira negativa toda a cadeia econômica dos municípios que compõem o complexo lagunar e a bacia hidrográfica do Rio Braço do Norte, que compreende 21 municípios.

A possibilidade da extração de minério de rocha fosfática no Município de Anitápolis levantou vários questionamentos sobre sua real viabilidade para Santa Catarina, sobretudo, em face dos recentes casos de rompimento de barreiras em outros estados da Federação, que trouxeram prejuízos incalculáveis ao meio ambiente e perda de vidas.

A grande preocupação que devemos ter é se, de fato, embora a produção de fertilizante de fosfato no Brasil seja deficitária em relação ao seu consumo, a instalação do Projeto no Município de Anitápolis, é realmente necessária, levando-se em conta o aumento da produção em outras regiões do país e, também, em face da possibilidade e aproveitamento de fontes alternativas de produção de fosfato, como exemplo, a partir do aproveitamento de dejetos suínos, por meio de processo de tratamento que resulte na granulação deste material, fertilizante organomineral, conforme indicam diversos estudos, alguns inclusive desenvolvidos em Santa Catarina.

O grande dever que temos de plano é como tal Projeto impactaria na nossa população, com milhares de pessoas que seriam colocadas em risco de acidentes com as barragens de rejeito previstas no Projeto.

Além disso, é preciso mensurar e avaliar os prejuízos causados aos habitats naturais pela exploração de rocha fosfática, quais sejam, a perda de espécies da fauna e flora nativas, a contaminação do solo, a deterioração do ambiente sonoro, do ar e da qualidade das águas superficiais, a interrupção de cursos de rios e de circulação de peixes, a supressão de vegetação, o aumento de taxas de erosão, a perda de ambientes aquáticos, a redução de estoque de recursos naturais, a emissão de poluentes, entre outros, bem como o risco à saúde dos trabalhadores, pois, segundo estudos epidemiológicos realizados na cidade de Paulínia, no Estado de São Paulo, com 73 trabalhadores expostos a essa matéria-prima mineral, constatou-se a ocorrência de 20 casos de pneumoconiose. Inclui-se no estudo investigação radiológica de tórax, provas de função pulmonar, citologia de escarro e biopsia de pulmão.

Como anotado anteriormente, em face de possibilidade alternativa à produção de fertilizantes, por meio do aproveitamento de dejetos suínos, que, sabidamente, se constituiu um expressivo problema a ser resolvido em nosso Estado, é recomendável proibir-se a extração da rocha fosfática.

Pois bem, sendo Santa Catarina o maior produtor de suínos do Brasil, é fácil compreender que, além de mitigar os efeitos dessa produção sobre o meio ambienta e à saúde humana, a transformação dos dejetos suínos em biofertilizante e sua substituição alternativa ao fosfato natural é medida mais racional, sob vários aspectos, do que a exploração de rocha fosfática.

 Diante do exposto e pela importância da matéria que, inclusive está sendo analisado Projeto de Lei semelhante na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto esta em tramite na casa e posteriormente será colocado em votação. 

Recebemos também a Sr. Maria Aparecida de Pieri Coelho, Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, onde esclareceu para os parlamentares referente ao conserto de maquinas danificadas e o Mirante construído na comunidade do Rio do Ouro.


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