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Aprovação do Projeto de Lei nº 006/2020.

Publicado em 04/03/2020 às 10:07 - Atualizado em 04/03/2020 às 10:07

A Câmara Municipal de Anitápolis aprovou, na sessão da última segunda-feira (02/03), o PL (Projeto de Lei) nº 006/2020, que estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para presentes e futuras gerações , institui e define como zona livre de exploração do fosfato natural ou rocha fosfática, derivados e estocagem de enxofre submetido a reações químicas visando a produção de ácido sulfúrico.

Por esta Lei fica vedada a exploração de fosfato natural ou rocha fosfática, derivados ou estocagem de enxofre como especifica, no âmbito do município de Anitápolis.


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