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Tramitação de Projetos

Indicação 6/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Fábio Pereira

Propõe ao Executivo Municipal que encaminhe a esta casa legislativa o Projeto de Lei, que possibilite a redução de multas, juros e parcelamento para os munícipes, que estão em débito com serviços particulares realizados com equipamentos do município, em exemplo a lei 894/2015, que segue em anexo.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 10/02/2020
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